Para além do direito trabalhista, há um crime contra o atendimento. A Arte Educação não é a entrega de um produto; é a construção de um vínculo.

No cenário das políticas públicas do Grande ABC, assistimos a uma contradição silenciosa, mas devastadora. De um lado, o discurso oficial das prefeituras e do Estado celebra a "resiliência comunitária" e a importância da cultura e da saúde mental. De outro, a engrenagem burocrática utiliza o fundo público para financiar um modelo de gestão que desintegra justamente o que deveria proteger: o trabalhador e o vínculo com a comunidade.

O fenômeno tem nome: pejotização. No campo da Arte Educação, essa prática deixou de ser uma exceção administrativa para se tornar a regra na gestão via Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Sob o amparo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o Estado transfere a execução de serviços essenciais para o terceiro setor. O problema não reside na parceria em si, mas no modelo de contratação que ela impõe na ponta.

O Truque da Nomenclatura

Nos editais e planos de trabalho que circulam em cidades como Mauá, observa-se uma manobra jurídica perversa. Profissionais com formação técnica e anos de experiência em territórios vulneráveis são reduzidos à nomenclatura anacrônica de "Oficineiros" ou "Monitores". Esse esvaziamento da identidade profissional — ignorando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5153-05) do Arte Educador — serve como biombo para justificar o contrato de Pessoa Jurídica (PJ) ou o pagamento via RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).

Na prática, esses profissionais cumprem carga horária, respondem a coordenações e exercem funções contínuas e essenciais. Juridicamente, estão em uma relação de emprego que deveria ser regida pela CLT (Art. 3º). No entanto, o que vemos é a transferência coercitiva do risco do Estado para o indivíduo. Quando o aditamento de um contrato público atrasa — fato corriqueiro na burocracia municipal —, o "PJ" é o primeiro a ficar sem honorários, sem segurança e sem voz.

A Quebra do Vínculo e o Custo Social

Para além do direito trabalhista, há um crime contra o atendimento. A Arte Educação não é a entrega de um produto; é a construção de um vínculo. Na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ou no sistema de assistência social (SUAS), o tempo orgânico de confiança entre educador e educando é a principal ferramenta de cura e emancipação.

Ao impor a rotatividade e a instabilidade dos "contratos por projeto", o Estado promove uma regressão psicossocial. O educando, muitas vezes já marcado por traumas de abandono institucional, vê seu vínculo rompido bruscamente pela lógica do custo-benefício. É o abandono institucional financiado com dinheiro do contribuinte.

Pelo Direito ao Vínculo e à Dignidade

Não se trata apenas de uma reivindicação corporativista. É uma questão de moralidade pública. Se a política pública é contínua e o recurso é público, a estabilidade do trabalhador é o que garante a eficácia do serviço na ponta.

A urgência é política: precisamos transitar do modelo de "projetos intermitentes" para a Cultura como Infraestrutura Política. Isso exige concursos públicos, a garantia de contratos CLT em parcerias continuadas e o respeito à primazia da realidade jurídica. O Estado não pode mais ser o indutor da precarização. Garantir o direito do Arte Educador é, em última análise, garantir o direito da comunidade ao cuidado contínuo, ético e digno.

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Wagner Sants é Arte Educador, Ativista Sociocultural, Psicossocial e Cultura como Infraestrutura Política. - Membro Fundador do Coletivo Somos Povo.

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